Justiça concede mandado de segurança coletivo contra Secom-MT

06/09/2014 09:00

 

Araguaia Notícia

 

A Justiça concedeu na quarta-feira (4/9) mandado de segurança coletivo a favor do Sindicato das Agencias de Propaganda do Estado de Mato Grosso - Sinapro/MT e contra a Secretaria de Comunicação Social do Estado de Mato Grosso por que a Secretaria Estadual para Assuntos da Copa do Mundo (Secopa) abriu licitação para contratação de agência de publicidade para divulgar a Copa do Mundo de 2014 pelo REGIME diferenciado de contratação trazido pela Lei nº 12 462/2011, que se aplica tão somente aos casos específicos, por exemplo, obras de infraestrutura e não para publicidade.
“No caso de publicidade, a lei específica é a 12.232/2010. Então, entramos 

com

 pedido para anulação da licitação e fomos atendidos”, explicou o advogado Túlio Zago, do Sinapro-MT.
O presidente do Sinapro/MT, Cláudio Cordeiro, considerou que “o fato de as agências haverem sido contratadas sem licitação mostra o desrespeito com que o governo trata assuntos legais”, acrescentando que o sindicato sempre que provocado atua de forma imediata, por meio de seu corpo jurídico, para defender os interesses coletivos.
“Apesar de tudo, enxergamos como uma VITÓRIA para nossa classe, e agora fica a cargo do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado tomar as providências legais e necessárias, chamando essa responsabilidade para si”, disse Cordeiro.

 

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