Justiça proíbe utilização de passe livre para idosos em Cuiabá

Emanuel explicou que a Federação dos Transportes procurou o MPE para denunciar ilegalidade na gratuidade. A ação então foi encaminhada ao TJ, que por decisão unânime revogou a lei de gratuidade do transporte público aos idosos.


DA REDAÇÃO

O passe livre para idosos foi suspenso na Capital a partir desta sexta-feira (9), por determinação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), que acatou a ação interposta pelo Ministério Público do Estado (MPE). O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) afirmou, porém, que até o Carnaval a gratuidade está garantida e que já na quinta-feira (15), vai encaminhar um projeto de lei à Câmara Municipal, em regime de urgência, para garantir o direito aos idosos. 

“Eu não vou deixar a população idosa na mão. Já determinei à MTU [Associação Matogrossense dos Transportadores Urbanos] que não suspenda o passe livre dos idosos durante este período do Carnaval, até resolvermos a situação", disse o prefeito.

Durante coletiva à imprensa, Emanuel explicou que a Federação dos Transportes procurou o MPE para denunciar ilegalidade na gratuidade. A ação então foi encaminhada ao TJ, que por decisão unânime revogou a lei de gratuidade do transporte público aos idosos, que vigorava na Capital desde 2004.

“O motivo da suspensão partiu de uma ação do MPE, que foi aprovada por unanimidade pelo TJ. Então, para não descumprir uma ordem judicial, vou propor uma nova lei para garantir este direito ao idoso”, explicou o prefeito.

A Federação apontou inconstitucionalidade na manutenção da gratuidade, pois a lei que vigora a respeito disso, foi proposta pelo Legislativo enquanto deveria ter sido criada e sansionada pelo Executivo.

A Lei Municipal número 4.669, de 22 de setembro de 2004, que garante o passe livre aos idosos, foi proposta pelo então vereador Caio César, ainda na gestão do ex-prefeito Roberto França. 

"Para resolver esta questão e normalizar a situação, na quinta-feira da próxima semana eu vou enviar para a Câmara votar em regime de urgência um projeto de lei do passe livre para os idosos e depois vamos sancionar esta medida”, disse o prefeito.

Por meio de nota, o MPE esclareceu que o Estatuto do Idoso garante a gratuidade da passagem ao idoso acima de 65 anos. A ação movida pelo MPE acatou a alegação de que por se tratar de serviço público de caráter essencial e matéria de interesse local, a lei deveria ter sido de iniciativa do Prefeito Municipal e não da Câmara de Vereadores, como ocorreu.

Leia a nota na íntegra

Estatuto do Idoso garante gratuidade de transporte para maiores de 65 anos

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso esclarece que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) garante aos maiores de 65 anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. O acesso à gratuidade independe de lei, bastando apenas que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

Explica, ainda, que a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 4.669/2004, que instituiu o passe livre para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos no município de Cuiabá, foi proposta pela Federação das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia.

Na ação, a entidade apresentou dois questionamentos em relação à constituticionalidade da referida lei: o primeiro é de que, por se tratar de serviço público de caráter essencial e matéria de interesse local, a Lei deveria ter sido de iniciativa do Prefeito Municipal e não da Câmara de Vereadores, como ocorreu. O segundo argumento é de que a norma desequilibra a equação econômico-financeira do contrato de concessão celebrado entre o Município de Cuiabá e as concessionárias de serviço público vinculadas à federação autora, além de não apontar a fonte de recurso para seu custeio.

Dos dois argumentos apresentados pela parte autora da ação, o Ministério Público concordou apenas com o primeiro, pois a Constituição Federal estabelece competência municipal para a elaboração de leis que tratem de assuntos cujo interesse preponderante seja da entidade autônoma, mencionando, especificamente, o tema da prestação de transporte coletivo.

Quanto à alegação, de que a isenção de tarifa para maiores de 60 anos no transporte público afetará o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão em vigor, o Ministério Público discorda. “Não há que se falar em desiquilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão na hipótese, até porque a gratuidade trazida pela norma não enseja, por si só, o aumento do custo operacional do transporte coletivo urbano. Pelo mesmo motivo, entende-se que não é causa de inconstitucionalidade a ausência de indicação da fonte de recurso para o custeio da medida imposta pela norma ora combatida”, diz o parecer do MPE.